Termos de Uso

1. Objeto

1.1. O Nexo Contatos é um software disponibilizado pela internet (SaaS) que funciona como diretório compartilhado de empresas clientes e de contatos de uma empresa: cadastro de empresas por CNPJ, cadastro de pessoas de contato, vínculo entre pessoas e empresas com indicação de papel, etiquetas de organização e busca sobre esse acervo.

1.2. O fornecedor concede à empresa uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável do serviço, limitada às finalidades previstas nestes Termos e válida enquanto a conta estiver ativa. A licença não transfere qualquer direito sobre o software.

1.3. O Nexo não presta consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica. A plataforma não emite pareceres, não classifica operações, não apura tributos e não substitui o julgamento profissional de quem a utiliza. Qualquer decisão tomada com apoio das informações exibidas é de responsabilidade exclusiva da empresa e de seus profissionais.

1.4. O serviço é fornecido no estado em que se encontra e pode evoluir: novos recursos podem ser acrescentados e recursos existentes podem ser alterados ou descontinuados, observado o disposto na cláusula 9.

1.5. A contratação de um plano pago pela empresa é feita nos termos da cláusula 10, que reúne planos, preços e condições da assinatura.

2. Conta e empresa

3. Dados de terceiros cadastrados pela empresa

Esta é a cláusula central do relacionamento e deve ser lida com atenção.

3.1. O diretório do Nexo existe para a empresa registrar dados de outras pessoas — sócios, representantes legais, responsáveis financeiros, fiscais e de departamento pessoal, procuradores e demais contatos das empresas que atende, além de pessoas físicas que sejam clientes da própria empresa. Esses dados são inseridos por decisão da empresa, sob seu controle e para suas finalidades.

3.2. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em relação aos dados pessoais de terceiros cadastrados no diretório:

• a empresa é a controladora — é quem decide quais dados coletar, para quais finalidades e por quanto tempo;
• o Nexo Contatos é o operador — trata esses dados exclusivamente por conta e ordem da empresa, nos limites do serviço contratado e destes Termos.

3.3. Declaração da empresa. Ao cadastrar dados de terceiros, a empresa declara e garante que:

• a) possui base legal adequada para o tratamento, nos termos do art. 7º da LGPD (tipicamente execução de contrato com a empresa cliente ou legítimo interesse na manutenção de contato profissional), sem depender de consentimento obtido pelo fornecedor;
• b) prestou aos titulares as informações exigidas pelos arts. 9º e 18 da LGPD, ou está apto a prestá-las;
• c) os dados são adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade declarada (art. 6º, III);
• d) manterá os dados exatos e atualizados enquanto forem necessários, e os removerá da plataforma quando deixarem de ser.

3.4. Instruções e cooperação. O fornecedor trata os dados do diretório apenas conforme as instruções da empresa, manifestadas pelo uso da própria plataforma, e não os utiliza para finalidade própria — em especial, não os usa para prospecção, publicidade, enriquecimento de bases nem venda. Se o fornecedor receber diretamente um pedido de titular relativo a dados do diretório, encaminhará o pedido à empresa e prestará a ela o apoio técnico razoável para responder no prazo legal.

3.5. Incidentes. O fornecedor comunicará à empresa, sem demora injustificada após a confirmação, qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares (art. 48 da LGPD), com as informações de que dispuser. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível, é atribuição da empresa na qualidade de controladora, com o apoio do fornecedor.

3.6. Sem documento apartado.As obrigações desta cláusula, somadas à seção "Os dois papéis" da Política de Privacidade, constituem o acordo de tratamento de dados entre empresa e fornecedor. Não há acordo separado a assinar.

3.7. O fornecedor não verifica nem valida a licitude da origem dos dados inseridos pela empresa e não tem meios de fazê-lo. A responsabilidade por dados cadastrados sem base legal é exclusivamente da empresa, que se compromete a manter o fornecedor indene de reclamações de titulares ou de autoridades decorrentes dessa inserção.

4. Dados públicos de CNPJ

4.1. Ao cadastrar uma empresa por CNPJ, a plataforma consulta bases públicas de dados cadastrais de pessoa jurídica, por meio dos serviços BrasilAPI e OpenCNPJ (o segundo é usado quando o primeiro falha). Os dados trazidos incluem razão social, nome fantasia, situação cadastral, data de abertura, CNAE principal, natureza jurídica, endereço, opção pelo Simples e quadro de sócios e administradores (QSA).

4.2. Esses dados são originários de fontes públicas de terceiros. O fornecedor apenas os transporta e os apresenta. O Nexo não garante a exatidão, a completude, a atualidade nem a disponibilidade dessas informações, e não responde por decisões tomadas com base nelas. Em caso de divergência, prevalece a informação obtida diretamente na fonte oficial.

4.3. A plataforma mantém um cache das consultas de CNPJ para reduzir chamadas repetidas às fontes. A data de sincronização exibida em uma empresa é meramente informativa: indica quando os dados públicos foram lidos pela última vez, e não que estejam corretos naquele instante. A empresa pode solicitar uma nova consulta a qualquer momento.

4.4. Os dados internos da empresa nunca são sobrescritos por uma nova sincronização. Código interno, regime tributário, observações e etiquetas são informação da empresa, preservada integralmente em qualquer atualização vinda das bases públicas.

4.5. A disponibilidade das fontes públicas está fora do controle do fornecedor. Como o cadastro de empresa parte da consulta pelo CNPJ, a indisponibilidade temporária dessas fontes pode impedir a inclusão de novas empresas até que o serviço externo se restabeleça — o que não caracteriza defeito do Nexo. As empresas já cadastradas continuam acessíveis normalmente.

5. Uso aceitável

5.1. É vedado ao usuário e à empresa:

• a) extrair conteúdo da plataforma de forma automatizada (scraping, robôs, varreduras, coleta em massa) ou por qualquer meio que não a interface disponibilizada;
• b) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o serviço, no todo ou em parte, a terceiros, ou comercializar os dados obtidos por meio dele;
• c) compartilhar credenciais, manter conta coletiva ou permitir que pessoa diversa do titular acesse com suas credenciais;
• d) tentar acessar dados de outra empresa, contornar ou testar os mecanismos de isolamento entre organizações, os controles de autenticação ou os controles de papel, ou explorar falhas para ampliar privilégios;
• e) usar os contatos cadastrados para prospecção comercial, marketing, disparo de mensagens em massa ou qualquer contato não autorizado pelo titular ou não amparado na base legal declarada na cláusula 3.3;
• f) inserir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direito de terceiro, ou código malicioso;
• g) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, realizar testes de carga ou de intrusão sem autorização prévia por escrito;
• h) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar derivar o código-fonte do serviço.

5.2. A constatação de violação a esta cláusula autoriza o fornecedor a suspender imediatamente o acesso do usuário ou da empresa envolvida, observado o disposto na cláusula 8.3.

5.3. Falhas de segurança encontradas devem ser comunicadas de forma responsável, pelo canal da cláusula 9.3, antes de qualquer divulgação pública — e sem exploração além do mínimo necessário para demonstrá-las.

6. Propriedade intelectual

6.1. O software do Nexo Contatos, seu código-fonte, sua interface, sua documentação, a marca "Nexo Contatos", o nome de domínio e todos os elementos visuais são de titularidade do fornecedor ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. Estes Termos concedem apenas a licença de uso descrita na cláusula 1.2 — nenhuma cessão de direitos.

6.2. Os dados cadastrados pela empresa pertencem à empresa. O fornecedor não adquire titularidade sobre empresas, pessoas, vínculos, etiquetas, observações ou qualquer conteúdo inserido, e os utiliza apenas para operar o serviço, nos termos da cláusula 3.4.

6.3. O fornecedor pode gerar e utilizar dados agregados e anonimizados de uso da plataforma (como volume de cadastros ou frequência de uso de recursos) para operação, segurança e melhoria do serviço, desde que não permitam identificar a empresa, o usuário ou qualquer titular — hipótese em que, nos termos do art. 12 da LGPD, não se trata de dado pessoal.

6.4. Sugestões e comentários enviados pela empresa sobre o produto podem ser implementados livremente pelo fornecedor, sem gerar obrigação de qualquer natureza.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. O fornecedor emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e íntegro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas, indisponibilidade de terceiros dos quais o serviço depende (provedor de infraestrutura, serviço de autenticação, serviço de e-mail, processador de pagamento, fontes públicas de CNPJ) e eventos de força maior não caracterizam descumprimento.

7.2. ⚠️ CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO — LEIA COM ATENÇÃO.

7.3. Ressalva expressa. A limitação da cláusula 7.2 não se aplica a:

• a) danos decorrentes de dolo ou culpa grave do fornecedor;
• b) obrigações relativas à proteção de dados pessoais — a responsabilidade do operador prevista nos arts. 42 a 45 da LGPD não é passível de exclusão ou limitação contratual, e nada nestes Termos deve ser interpretado nesse sentido;
• c) direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure de forma irrenunciável, quando aplicável à relação;
• d) violação de direitos de personalidade ou de propriedade intelectual pelo fornecedor.

7.4. A empresa é responsável por manter cópias próprias das informações que considere críticas. O serviço não substitui a política de backup da empresa.

8. Vigência e rescisão

8.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto a empresa mantiver conta ativa na plataforma.

8.2. Encerramento pela empresa. A empresa pode encerrar a conta a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação pelo canal indicado na cláusula 9.3. Um administrador também pode remover membros individualmente pela própria plataforma, o que encerra apenas o vínculo daquele usuário — não a conta da empresa.

8.3. Encerramento ou suspensão pelo fornecedor. O fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, especialmente da cláusula 5, ou de determinação legal ou judicial. Salvo quando houver risco iminente à segurança, a terceiros ou à integridade do serviço — hipótese em que a suspensão é imediata —, o fornecedor comunicará previamente a irregularidade e concederá prazo razoável para correção. O fornecedor também pode descontinuar o serviço como um todo, mediante aviso com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

8.4. Cópia dos dados. Encerrada a conta, a empresa pode solicitar uma cópia dos dados que cadastrou, em formato estruturado e de uso comum, dentro de 30 (trinta) dias contados do encerramento. A plataforma não oferece hoje uma função de exportação na própria interface: a cópia é fornecida mediante solicitação pelo canal da cláusula 9.3, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do pedido.

8.5. Eliminação. Esgotado o prazo do item 8.4 sem pedido de cópia, ou cumprido o pedido, os dados da empresa são eliminados em até 30 (trinta) dias, ressalvada a conservação estritamente necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 16, I, da LGPD) e para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD) — hipóteses e prazos descritos na seção de retenção da Política de Privacidade.

8.6. Cancelar a assinatura não é encerrar a conta. O cancelamento tratado na cláusula 10.5 encerra a assinatura ao fim do período já pago e interrompe as cobranças futuras, mas não apaga, por si só, os dados da empresa: eles permanecem armazenados, e a empresa pode contratar uma nova assinatura a qualquer tempo. A eliminação segue os itens 8.4 e 8.5 e depende de a empresa pedir o encerramento da conta pelo canal da cláusula 9.3.

8.7. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas 3 (na parte relativa a responsabilidade por dados já tratados), 6, 7, 10 (quanto a valores já devidos) e 11.

9. Alterações e reaceite

9.1. Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas do fornecedor. Toda versão traz número de versão e data de vigência no topo — esta é a versão 1.0, vigente desde 16 de agosto de 2026.

9.2. Alterações relevantes — as que restrinjam direitos da empresa, ampliem suas obrigações, alterem as finalidades de tratamento ou modifiquem a cláusula 3 ou a cláusula 7 — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e exigirão novo aceite para a continuidade do uso. O aceite de cada versão é registrado pela plataforma, com data e hora. Ajustes de redação, correções e esclarecimentos que não alterem direitos e obrigações entram em vigor na publicação.

9.3. Contato. Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de encerramento de conta, solicitação de cópia de dados e comunicações de segurança devem ser enviados para contato@nexocontatos.com.br. Assuntos relativos a dados pessoais são tratados na Política de Privacidade (/privacidade).

10. Assinatura, preços e pagamento

10.1. Planos e preços. A empresa pode contratar a assinatura do serviço em um dos dois planos:

O preço é por empresa, não por usuário: a equipe é ilimitada e não há cobrança adicional por membro. Os dois planos dão acesso ao mesmo conjunto de recursos — muda apenas a periodicidade da cobrança. Os valores vigentes são os publicados em /planos.

10.2. Meio de pagamento. A assinatura é paga exclusivamente por cartão de crédito. O pagamento é processado pela Stripe, em página de checkout hospedada por ela: os dados do cartão são informados diretamente no ambiente da Stripe e não transitam pelos servidores do Nexo, que armazena apenas os identificadores da assinatura, o plano, o status e a data de fim do período vigente (Política de Privacidade, seções 3.1 e 6).

10.3. Renovação automática. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período — mensal ou anual, conforme o plano —, mediante nova cobrança no mesmo cartão, por prazo indeterminado, até que seja cancelada na forma do item 10.5. Ao contratar, a empresa autoriza expressamente essas cobranças recorrentes.

10.4. Reajuste. Os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 (doze) meses. Todo reajuste será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só produz efeitos a partir do período seguinte — nunca sobre um período já pago. A empresa que não concordar com o reajuste pode cancelar antes do início do novo período, sem qualquer ônus.

10.5. Cancelamento. A empresa pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa e sem necessidade de justificativa, pelo portal de cobrança da Stripe, acessível a partir de /assinatura. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago: a assinatura permanece ativa até essa data e nenhuma cobrança nova é feita. Não há devolução proporcional do período em curso, ressalvados os itens 10.7 e 10.8. A troca entre os planos mensal e anual não é feita pelo portal e deve ser solicitada pelo canal da cláusula 9.3.

10.6. Inadimplência e suspensão. Não concluída a cobrança de renovação, o fornecedor poderá suspender o acesso da empresa ao serviço enquanto perdurar a inadimplência, mediante comunicação prévia. A suspensão não apaga os dados da empresa: o acesso é restabelecido com a regularização do pagamento, e a eliminação só ocorre nas hipóteses e prazos das cláusulas 8.4 a 8.6.

10.7. Direito de arrependimento — 7 dias. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação, a empresa pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, comunicando a desistência pelo canal da cláusula 9.3. Nesse caso, os valores pagos são devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sem qualquer ônus ou retenção.

10.8. Reembolso do plano anual. Fora do prazo do item 10.7, o cancelamento do plano anual por iniciativa da empresa não gera devolução proporcional dos meses restantes — a assinatura permanece ativa até o fim dos 12 meses já pagos. Haverá devolução proporcional ao período não usufruído quando o cancelamento decorrer de descontinuidade do serviço pelo fornecedor (cláusula 8.3) ou de defeito que impeça o uso e não seja sanado em prazo razoável.

10.9. Comprovantes. O histórico de faturas e os recibos de cada cobrança ficam disponíveis para a empresa no portal de cobrança da Stripe, no mesmo endereço do item 10.5.

11. Lei aplicável e foro

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (CDC).

11.2. Fica eleito o foro da comarca de Jaú/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, quando aplicável o CDC, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.