Termos de Uso

1. Objeto

1.1. O Nexo Contatos é um software disponibilizado pela internet (SaaS) que funciona como diretório compartilhado de empresas clientes e de contatos de um escritório: cadastro de empresas por CNPJ, cadastro de pessoas de contato, vínculo entre pessoas e empresas com indicação de papel, etiquetas de organização e busca sobre esse acervo.

1.2. O fornecedor concede ao escritório uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável do serviço, limitada às finalidades previstas nestes Termos e válida enquanto a conta estiver ativa. A licença não transfere qualquer direito sobre o software.

1.3. O Nexo não presta consultoria contábil, fiscal, tributária ou jurídica. A plataforma não emite pareceres, não classifica operações, não apura tributos e não substitui o julgamento profissional de quem a utiliza. Qualquer decisão tomada com apoio das informações exibidas é de responsabilidade exclusiva do escritório e de seus profissionais.

1.4. O serviço é fornecido no estado em que se encontra e pode evoluir: novos recursos podem ser acrescentados e recursos existentes podem ser alterados ou descontinuados, observado o disposto na cláusula 9.

2. Conta e escritório

3. Dados de terceiros cadastrados pelo escritório

Esta é a cláusula central do relacionamento e deve ser lida com atenção.

3.1. O diretório do Nexo existe para o escritório registrar dados de outras pessoas — sócios, representantes legais, responsáveis financeiros, fiscais e de departamento pessoal, procuradores e demais contatos das empresas que atende, além de pessoas físicas que sejam clientes do próprio escritório. Esses dados são inseridos por decisão do escritório, sob seu controle e para suas finalidades.

3.2. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em relação aos dados pessoais de terceiros cadastrados no diretório:

• o escritório é o controlador — é quem decide quais dados coletar, para quais finalidades e por quanto tempo;
• o Nexo Contatos é o operador — trata esses dados exclusivamente por conta e ordem do escritório, nos limites do serviço contratado e destes Termos.

3.3. Declaração do escritório. Ao cadastrar dados de terceiros, o escritório declara e garante que:

• a) possui base legal adequada para o tratamento, nos termos do art. 7º da LGPD (tipicamente execução de contrato com a empresa cliente ou legítimo interesse na manutenção de contato profissional), sem depender de consentimento obtido pelo fornecedor;
• b) prestou aos titulares as informações exigidas pelos arts. 9º e 18 da LGPD, ou está apto a prestá-las;
• c) os dados são adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade declarada (art. 6º, III);
• d) manterá os dados exatos e atualizados enquanto forem necessários, e os removerá da plataforma quando deixarem de ser.

3.4. Instruções e cooperação. O fornecedor trata os dados do diretório apenas conforme as instruções do escritório, manifestadas pelo uso da própria plataforma, e não os utiliza para finalidade própria — em especial, não os usa para prospecção, publicidade, enriquecimento de bases nem venda. Se o fornecedor receber diretamente um pedido de titular relativo a dados do diretório, encaminhará o pedido ao escritório e prestará a ele o apoio técnico razoável para responder no prazo legal.

3.5. Incidentes. O fornecedor comunicará ao escritório, sem demora injustificada após a confirmação, qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares (art. 48 da LGPD), com as informações de que dispuser. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível, é atribuição do escritório na qualidade de controlador, com o apoio do fornecedor.

3.6. Sem documento apartado.As obrigações desta cláusula, somadas à seção "Os dois papéis" da Política de Privacidade, constituem o acordo de tratamento de dados entre escritório e fornecedor. Não há acordo separado a assinar.

3.7. O fornecedor não verifica nem valida a licitude da origem dos dados inseridos pelo escritório e não tem meios de fazê-lo. A responsabilidade por dados cadastrados sem base legal é exclusivamente do escritório, que se compromete a manter o fornecedor indene de reclamações de titulares ou de autoridades decorrentes dessa inserção.

4. Dados públicos de CNPJ

4.1. Ao cadastrar uma empresa por CNPJ, a plataforma consulta bases públicas de dados cadastrais de pessoa jurídica, por meio dos serviços BrasilAPI e OpenCNPJ (o segundo é usado quando o primeiro falha). Os dados trazidos incluem razão social, nome fantasia, situação cadastral, data de abertura, CNAE principal, natureza jurídica, endereço, opção pelo Simples e quadro de sócios e administradores (QSA).

4.2. Esses dados são originários de fontes públicas de terceiros. O fornecedor apenas os transporta e os apresenta. O Nexo não garante a exatidão, a completude, a atualidade nem a disponibilidade dessas informações, e não responde por decisões tomadas com base nelas. Em caso de divergência, prevalece a informação obtida diretamente na fonte oficial.

4.3. A plataforma mantém um cache das consultas de CNPJ para reduzir chamadas repetidas às fontes. A data de sincronização exibida em uma empresa é meramente informativa: indica quando os dados públicos foram lidos pela última vez, e não que estejam corretos naquele instante. O escritório pode solicitar uma nova consulta a qualquer momento.

4.4. Os dados internos do escritório nunca são sobrescritos por uma nova sincronização. Código interno, regime tributário, observações e etiquetas são informação do escritório, preservada integralmente em qualquer atualização vinda das bases públicas.

4.5. A disponibilidade das fontes públicas está fora do controle do fornecedor. Como o cadastro de empresa parte da consulta pelo CNPJ, a indisponibilidade temporária dessas fontes pode impedir a inclusão de novas empresas até que o serviço externo se restabeleça — o que não caracteriza defeito do Nexo. As empresas já cadastradas continuam acessíveis normalmente.

5. Uso aceitável

5.1. É vedado ao usuário e ao escritório:

• a) extrair conteúdo da plataforma de forma automatizada (scraping, robôs, varreduras, coleta em massa) ou por qualquer meio que não a interface disponibilizada;
• b) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o serviço, no todo ou em parte, a terceiros, ou comercializar os dados obtidos por meio dele;
• c) compartilhar credenciais, manter conta coletiva ou permitir que pessoa diversa do titular acesse com suas credenciais;
• d) tentar acessar dados de outro escritório, contornar ou testar os mecanismos de isolamento entre organizações, os controles de autenticação ou os controles de papel, ou explorar falhas para ampliar privilégios;
• e) usar os contatos cadastrados para prospecção comercial, marketing, disparo de mensagens em massa ou qualquer contato não autorizado pelo titular ou não amparado na base legal declarada na cláusula 3.3;
• f) inserir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direito de terceiro, ou código malicioso;
• g) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, realizar testes de carga ou de intrusão sem autorização prévia por escrito;
• h) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar derivar o código-fonte do serviço.

5.2. A constatação de violação a esta cláusula autoriza o fornecedor a suspender imediatamente o acesso do usuário ou do escritório envolvido, observado o disposto na cláusula 8.3.

5.3. Falhas de segurança encontradas devem ser comunicadas de forma responsável, pelo canal da cláusula 9.3, antes de qualquer divulgação pública — e sem exploração além do mínimo necessário para demonstrá-las.

6. Propriedade intelectual

6.1. O software do Nexo Contatos, seu código-fonte, sua interface, sua documentação, a marca "Nexo Contatos", o nome de domínio e todos os elementos visuais são de titularidade do fornecedor ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. Estes Termos concedem apenas a licença de uso descrita na cláusula 1.2 — nenhuma cessão de direitos.

6.2. Os dados cadastrados pelo escritório pertencem ao escritório. O fornecedor não adquire titularidade sobre empresas, pessoas, vínculos, etiquetas, observações ou qualquer conteúdo inserido, e os utiliza apenas para operar o serviço, nos termos da cláusula 3.4.

6.3. O fornecedor pode gerar e utilizar dados agregados e anonimizados de uso da plataforma (como volume de cadastros ou frequência de uso de recursos) para operação, segurança e melhoria do serviço, desde que não permitam identificar o escritório, o usuário ou qualquer titular — hipótese em que, nos termos do art. 12 da LGPD, não se trata de dado pessoal.

6.4. Sugestões e comentários enviados pelo escritório sobre o produto podem ser implementados livremente pelo fornecedor, sem gerar obrigação de qualquer natureza.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. O fornecedor emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e íntegro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas, indisponibilidade de terceiros dos quais o serviço depende (provedor de infraestrutura, serviço de autenticação, serviço de e-mail, fontes públicas de CNPJ) e eventos de força maior não caracterizam descumprimento.

7.2. ⚠️ CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO — LEIA COM ATENÇÃO.

7.3. Ressalva expressa. A limitação da cláusula 7.2 não se aplica a:

• a) danos decorrentes de dolo ou culpa grave do fornecedor;
• b) obrigações relativas à proteção de dados pessoais — a responsabilidade do operador prevista nos arts. 42 a 45 da LGPD não é passível de exclusão ou limitação contratual, e nada nestes Termos deve ser interpretado nesse sentido;
• c) direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure de forma irrenunciável, quando aplicável à relação;
• d) violação de direitos de personalidade ou de propriedade intelectual pelo fornecedor.

7.4. O escritório é responsável por manter cópias próprias das informações que considere críticas. O serviço não substitui a política de backup do escritório.

8. Vigência e rescisão

8.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto o escritório mantiver conta ativa na plataforma.

8.2. Encerramento pelo escritório. O escritório pode encerrar a conta a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, mediante solicitação pelo canal indicado na cláusula 9.3. Um administrador também pode remover membros individualmente pela própria plataforma, o que encerra apenas o vínculo daquele usuário — não a conta do escritório.

8.3. Encerramento ou suspensão pelo fornecedor. O fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, especialmente da cláusula 5, ou de determinação legal ou judicial. Salvo quando houver risco iminente à segurança, a terceiros ou à integridade do serviço — hipótese em que a suspensão é imediata —, o fornecedor comunicará previamente a irregularidade e concederá prazo razoável para correção. O fornecedor também pode descontinuar o serviço como um todo, mediante aviso com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

8.4. Cópia dos dados. Encerrada a conta, o escritório pode solicitar uma cópia dos dados que cadastrou, em formato estruturado e de uso comum, dentro de 30 (trinta) dias contados do encerramento. A plataforma não oferece hoje uma função de exportação na própria interface: a cópia é fornecida mediante solicitação pelo canal da cláusula 9.3, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do pedido.

8.5. Eliminação. Esgotado o prazo do item 8.4 sem pedido de cópia, ou cumprido o pedido, os dados do escritório são eliminados em até 30 (trinta) dias, ressalvada a conservação estritamente necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 16, I, da LGPD) e para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD) — hipóteses e prazos descritos na seção de retenção da Política de Privacidade.

8.6. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas 3 (na parte relativa a responsabilidade por dados já tratados), 6, 7 e 10.

9. Alterações e reaceite

9.1. Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas do fornecedor. Toda versão traz número de versão e data de vigência no topo — esta é a versão 1.0, vigente desde 16 de agosto de 2026.

9.2. Alterações relevantes — as que restrinjam direitos do escritório, ampliem suas obrigações, alterem as finalidades de tratamento ou modifiquem a cláusula 3 ou a cláusula 7 — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e exigirão novo aceite para a continuidade do uso. O aceite de cada versão é registrado pela plataforma, com data e hora. Ajustes de redação, correções e esclarecimentos que não alterem direitos e obrigações entram em vigor na publicação.

9.3. Contato. Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de encerramento de conta, solicitação de cópia de dados e comunicações de segurança devem ser enviados para [E-MAIL LGPD]. Assuntos relativos a dados pessoais são tratados na Política de Privacidade (/privacidade).

10. Lei aplicável e foro

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (CDC).

10.2. Fica eleito o foro da comarca de [FORO] para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, quando aplicável o CDC, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.